AVISO IMPORTANTE

Não Vendemos certidões NEGATIVAS.  Vendemos o serviço de emissão de certidão - que pode ser negativa ( se tudo estiver certo ) ou pode ser positiva se tiver algum problema - caso for positiva orientamos o que fazer para tirar a negativa

                                                               CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE
                                                                     DOCUMENTALISTA, ASSESSORIA E CONSULTORIA

Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos em MEUDOCUMENTO.ORG, o USUÁRIO/CONTRATANTE declara ter conhecimento total do presente TERMO, aderindo integralmente às presentes disposições e condições.

1. DO OBJETO - SERVIÇO OFERECIDO PELO MEUDOCUMENTO.ORG
1.1. O MEUDOCUMENTO.ORG, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza,
colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais seus serviços como despachante documentalista, nos termos da Lei 10.602/2002.

1.2. Os Serviços oferecidos pelo MEUDOCUMENTO.ORG consiste na Solicitação de Certidão ao Cartório Original, Oficial da Solicitação de Certidão e nos registros dos Órgãos Oficiais de Certidões Negativas e Certidões e Matriculados Imobiliárias conforme solicitação do CONTRATANTE, bem como na assessoria relativo a busca, emissão e regularização de certidões.

1.3. O MEUDOCUMENTO.ORG destaca que NÃO COMERCIALIZA certidões NEGATIVAS. A empresa oferece TÃO SOMENTE o serviço de emissão de certidões, o qual o MEUDOCUMENTO.ORG solicitará junto aos Órgãos Oficiais - que pode ser negativa, ou pode ser positiva; Quando da
certidão positiva, consoante serviço de assessoria, orientamos o CONTRATANTE do que há de ser realizado para que possa ser emitida a certidão negativa.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

2.1. Para acesso ao serviço, o CONTRATANTE deverá preencher corretamente - e com dados válidos - todas as informações solicitadas no ato da solicitação da certidão:

a) Para Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito:
https://zfrmz.com/Yw9dNsgIlSfrghS8VNgI

b) Para Certidão Negativa de Testamento (Serviço de Busca de Testamento):
https://zfrmz.com/W4m0ZuVjG0itvMip5gs3

c) Para Certidão Negativa
https://zfrmz.com/8Z7Wtsr8EeYqsvVstNWv

2.2. O USUÁRIO deverá realizar o pagamento prévio do valor relativo ao serviço disposto na finalização da solicitação, sendo R$ 29,00 (vinte e nove reais) relativo a prestação do serviço como despachante documentalista e assessoria do MEUDOCUMENTO.ORG, e o valor residual relativo à taxa cartorária da respectiva certidão solicitada, o qual poderá será pago em benefício do MEUDOCUMENTO.ORG através de boleto bancário, cartão de débito, ou cartão de crédito em até 10x (dez vezes)

2.3. Havendo qualquer irregularidade nos dados enviados ao MEUDOCUMENTO.ORG, o CONTRATANTE será notificado por e-mail ou WhatsApp para, no prazo de 72 horas, realizar a correção das informações necessárias para a correta busca/emissão da certidão solicitada.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO MEUDOCUMENTO.ORG E DIREITOS DO CONTRATANTE

3.1. O CONTRATANTE em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após confirmação do pagamento do(s) serviço(s), terá a sua disposição, através de seu e-mail particular - fornecido no formulário -, ou documento impresso - via Correios: A Certidão Oficial Original, emitida diretamente do cartório matriz original de registro certidão, em formato digital e/ou impresso, conforme a forma escolhida no formulário disposto na cláusula 2.1.

3.2. O MEUDOCUMENTO.ORG realizará a solicitação ao cartório oficial EXATAMENTE como foi solicitado no formulário disposto em seu sítio (Cláusula 2.1.); Após a Solicitação ao cartório caso não seja encontrada nenhuma certidão, ao aviso do Tabelião será emitido uma CERTIDÃO DE NADA CONSTA, situação em que o valor pago será devolvido em deposito bancários ao CONTRATANTE, sendo deduzido a taxa de serviço do MEUDOCUMENTO.ORG, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais).

4. DAS ALTERAÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS

4.1. O CONTRATANTE, poderá solicitar a correção ou alteração nos dados informados no formulário de requerimento (cláusula 2.1.) ao MEUDOCUMENTO.ORG, através do e-mail: contato@meudocumento.org; Contudo, caso a CERTIDÃO já tenha sido gerada, o CONTRATANTE será informado dos custos adicionais, que ficarão a cargo da parte do CONTRATANTE.

4.2. Caso o CONTRATANTE solicite a alteração do tipo de certidão, havendo acréscimo no valor, deverá arcar com os custos adicionais.

5. DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS

5.1. Se por qualquer motivo não for possível a prestação de serviço de emissão de certidão, o valor pago será devolvido através de depósito bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, após envio das informações bancárias, através de transferência eletrônica disponível (TED).

5.2. Se o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias úteis for ultrapassado (por qualquer motivo) sem a EMISSÃO DA CERTIDÃO SOLICITADA, O  ONTRATANTE poderá a qualquer tempo solicitar a devolução do valor pago, o qual será estornado através de depósito bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, após envio das informações bancárias, através de transferência eletrônica disponível (TED).

5.3. Quando da emissão de Certidão POSITIVA, o CONTRATANTE SOLICITANTE não terá direito ao ressarcimento, cabendo exclusivamente
a este a responsabilidade por sua não emissão.

6. DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE - REEMBOLSO

6.1. O cancelamento do serviço contratado pode ser solicitado a qualquer tempo através do e-mail agendamento@fazpramim.org, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO, com a conseguinte devolução total do valor pago.

6.2. Após envio de todas as informações pertinentes para o cancelamento do serviço, o estorno será realizado em até 30 (trinta) dias na conta bancária informada, através de transferência eletrônica disponível (TED).

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. Todos os dados solicitados nos formulários (cláusula 2.1.) do MEUDOCUMENTO.ORG, são dados necessários para a emissão da respectiva Certidão junto ao Cartório competente. O MEUDOCUMENTO.ORG não solicita qualquer dado/informação que não seja necessário para o cumprimento do objeto deste contrato.

7.2. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE ao MEUDOCUMENTO.ORG através dos formulários dispostos na cláusula 2.1, serão repassados diretamente aos Tabeliães responsáveis e, após o processo de entrega e conclusão do(s) serviço(s), são integralmente apagados dos servidores do MEUDOCUMENTO.ORG.

8. DA ELEIÇÃO DE FORO:

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: 26 de Outubro de 2020.

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