Política de Reembolso

1. Esclarecimentos Importantes

2. Direito de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de desistir da contratação dos nossos serviços no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento da primeira orientação, o que ocorrer primeiro.

Condições para o Direito de Arrependimento:

• A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias corridos
• O reembolso será integral (100% do valor pago à Meu Documento)
• A solicitação pode ser feita por e-mail ou telefone
• O reembolso será processado em até 10 dias úteis
• Não é necessário justificar o motivo da desistência

3. Reembolso Após o Período de Arrependimento

Após o período de 7 dias, o reembolso será analisado caso a caso, considerando:

3.1 Reembolso Integral (100%)

Você terá direito ao reembolso integral nas seguintes situações:

• Não prestação do serviço contratado por nossa culpa
• Falha grave na prestação do serviço por nossa responsabilidade
• Erro ou cobrança indevida comprovada
• Desistência antes do início efetivo da prestação dos serviços

3.2 Reembolso Parcial

Caso serviços já tenham sido parcialmente prestados, o reembolso será proporcional aos serviços não utilizados:

• Será descontado o valor correspondente aos serviços já prestados
• Consultorias já realizadas não são reembolsáveis
• Documentos já conferidos e analisados não são reembolsáveis
• Tempo de assessoria já utilizado será descontado

3.3 Situações Sem Direito a Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

• Após a conclusão completa dos serviços contratados
• Decisões negativas de órgãos governamentais (fora do nosso controle)
• Fornecimento de informações incorretas ou incompletas pelo cliente
• Não comparecimento a agendamentos por responsabilidade do cliente
• Desistência após a entrega completa da assessoria contratada
• Mudanças em leis ou regulamentos governamentais

4. Taxas Governamentais Não São Reembolsáveis

Para questões sobre reembolso de taxas governamentais, entre em contato diretamente com o órgão emissor competente.

5. Como Solicitar Reembolso

Para solicitar um reembolso, siga os passos abaixo:

Informações Necessárias:

• Nome completo do titular
• CPF do titular
• Número do pedido ou protocolo
• Data da contratação
• Comprovante de pagamento
• Dados bancários para reembolso (titular deve ser o mesmo da compra)

6. Prazo para Reembolso

Após a aprovação da solicitação de reembolso, os prazos são:

• Análise da Solicitação: até 5 dias úteis
• Processamento do Reembolso: até 10 dias úteis após aprovação
• Prazo Total: até 15 dias úteis (análise + processamento)
• Método de Reembolso: mesmo método de pagamento original ou transferência bancária

7. Cancelamento de Serviços

Você pode cancelar a contratação dos nossos serviços a qualquer momento. O reembolso, se aplicável, seguirá as regras estabelecidas nesta política.

Para cancelamento sem custos, recomendamos que a solicitação seja feita dentro do período de arrependimento de 7 dias.

8. Política de Satisfação Garantida

Nosso compromisso é com sua satisfação. Se você não estiver satisfeito com nossos serviços, entre em contato conosco. Faremos o possível para resolver qualquer problema antes que você solicite um reembolso.

Em muitos casos, podemos corrigir problemas, refazer serviços ou oferecer soluções alternativas que atendam suas necessidades.

9. Casos Especiais

Situações não previstas nesta política serão analisadas individualmente, sempre respeitando o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

10. Alterações nesta Política

Reservamos o direito de modificar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. Contratos já firmados seguirão as condições vigentes no momento da contratação.

11. Contato

Para questões relacionadas a reembolsos ou esta política, entre em contato:

12. Seus Direitos como Consumidor

Esta política não exclui ou limita seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos, você pode consultar o Procon de sua região ou outros órgãos de defesa do consumidor.