Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Meu Documento, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou utilizam o serviço.

2. Descrição dos Serviços

A Meu Documento é uma empresa privada que oferece serviços de assessoria e consultoria documental especializada, prestados por despachantes documentalistas regularmente habilitados e credenciados.

Oferecemos orientação, consultoria, checklist de documentos, conferência formal e suporte durante o processo de solicitação de documentos, especialmente passaportes.

3. Natureza dos Serviços

3.1 Serviço Privado e Opcional

Nossos serviços são privados, independentes e completamente opcionais. Cidadãos brasileiros podem solicitar seus documentos diretamente aos órgãos governamentais competentes sem necessidade de contratar serviços de terceiros.

3.2 Taxas Governamentais

As taxas governamentais (GRU ou similares) devem ser pagas diretamente ao órgão emissor competente. Nossa empresa não cobra, recebe ou processa taxas governamentais. Cobramos apenas pelos serviços de assessoria e consultoria documental.

3.3 Não Emissão de Documentos

Apenas órgãos governamentais podem emitir documentos oficiais. Nossa função é orientar, assessorar e fornecer suporte durante o processo de solicitação.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa

5. Limitações de Responsabilidade

A Meu Documento oferece serviços de assessoria e consultoria, mas não garante a aprovação final de documentos pelos órgãos emissores competentes.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões finais dos órgãos governamentais
• Alterações em leis, regulamentos ou procedimentos governamentais
• Atrasos causados por órgãos públicos
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Documentos já emitidos que contenham erros não verificáveis durante a consultoria

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste site, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, imagens, áudios, vídeos e software, é propriedade da Meu Documento e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização expressa.

7. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos a privacidade de nossos clientes muito a sério. Nossa coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8. Modificações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

10. Regulamentação Profissional

A profissão de despachante documentalista é regulamentada no Brasil. Todos os nossos profissionais são devidamente habilitados e credenciados, atuando dentro dos padrões legais estabelecidos pela legislação brasileira.

11. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: